A proposta permitir que estados e municípios possam refinanciar suas dívidas com a União, com redução dos juros de 4% ao ano, acrescido da correção pela inflação, à variação do PIB do ano anterior, limitado aos atuais 4% previstos. O texto também prevê correção de saldos devedores, retroativos à data da assinatura dos respectivos contratos.

Com o objetivo de desafogar as finanças de Estados e Municípios e propor um ajuste na Lei Complementar 148/2014, a deputada federal Dani Cunha (RJ), apresentou um Projeto de Lei Complementar, permitindo que os entes federados ao refinanciarem suas dívidas com a União , possam ter uma redução dos juros de 4% ao ano, considerando o acréscimo da correção pela inflação (IPCA) à variação do PIB, Produto Interno Bruno do ano anterior, limitando, porém, aos juros de 4% previstos.

“A grande maioria dos Estados e Municípios têm uma dívida impagável com a União, movida, na maioria das vezes, pelo acumulo de juros sobre juros. Somente no meu Estado, o Rio de Janeiro, em regime de recuperação fiscal, por não suportar o volume da dívida, constatamos que a dívida se trata basicamente do passivo do extinto Banco Banerj, assumido pelo Estado quando da sua privatização, por determinação da União. Um débito que nada teve a ver com a população, uma dívida que não foi revertida em nenhum benefício. Um valor praticamente impagável e que a União jamais terá. Isso acontece com 90% dos estados e municípios brasileiros”, reforçou a autora do Projeto.

Desconto do saldo devedor

A proposta de Dani Cunha permite ainda uma correção dos saldos devedores, retroativos à data da assinatura dos contratos, da taxa de juros aplicada atualmente, retroagindo à fórmula, recalculando tudo, como se essa taxa fosse aplicada desde o primeiro dia de contrato.

A Lei Complementar nº 148/2014 deu parcialmente esse benefício, mas retroagindo a variação acumulada da Selic, comparada a variação acumulada da taxa do contrato original, porém, a deputada afirma que essa redução não foi suficiente para diminuir o saldo devedor de cada ente, em um tamanho que pudesse ser pago.

Para Dani Cunha é urgente uma correção na Lei para que garanta a saúde fiscal dos Estados e Municípios e o pagamento da dívida com a União.

“As empresas privadas quando não conseguem pagar as suas dívidas, entram em recuperação judicial ou até mesmo falência, onde os credores para receberem algo, tem de conceder descontos altos. Vários programas também são feitos com descontos elevados para as pessoas físicas e jurídicas, devedoras, até mesmo contra a própria União ou autarquias, como por exemplo o disposto na Lei das Transações, a Lei nº 13.988 de 2020. Os estados e municípios não podem entrar em recuperação judicial e nem sofrer falência. Logo dependem de nós legisladores para fazermos algo para o respectivo reequilíbrio, pois são os contribuintes que pagarão a conta do mesmo jeito”, destacou.

Reforma Tributária

Para a deputada, as dívidas de entes federados com a União é um tema que precisa ser tratado como prioridade na discussão sobre a Reforma Tributária no Congresso Nacional.
“Enquanto a União não se sensibiliza por uma solução definitiva de um problema grave com os entes federados, esperamos que durante a tramitação da reforma tributária esse tema seja tratado, mas enquanto isso a aprovação desse Projeto de Lei Complementar dará um grande alívio para todos os entes federados devedores da União”, concluiu.